Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.172, de 18.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.172, de 18.12.85 - 92.171, de 18.12.85 Publicado no DOU de 19.12.85




Artigo 3



Art. 3º - O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.


Conteudo atualizado em 24/07/2021