Artigo 4 - Decretos (1985) - 92.153, de 16.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.153, de 16.12.85 - 92.152, de 16.12.85 Publicado no DOU de 17.12.85




Artigo 4



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Art. 4º. - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", c" e "d"; e 20, itens I e V; da Lei nº 4 504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", com área de 2.650,3181 há (dois mil, seiscentos e cinqüenta hectares, trinta e um ares e oitenta e um centiares), situado, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande de Sul.

§ 1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o perímetro assinalado na área descrita no artigo 1º deste Decreto.

§ 2º - Do perímetro descrito no artigo anterior e que encerra uma área global de 2.723,7850 ha, fica excluída dos efeitos deste Decreto a área de 73,4669 ha, objeto do levantamento cartorário efetuado pelo INCRA, constante de folhas 38 a 41, do Processo Administrativo INCRA/DR-11/nº 8.795/85.

§ 3º - Excluem-se ainda dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido neste artigo e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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