Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.151, de 16.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.151, de 16.12.85 - 92.150, de 16.12.85 Publicado no DOU de 17.12.85




Artigo 3



Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU 17.12.1985

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Conteudo atualizado em 18/07/2021