Decretos (1979 a 1970) - 81.776, de 8.6.1978 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 81.776, de 8.6.1978 - 81.771, de 7.6.1978 Publicado no DOU de 8.6.78Regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências.

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