Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 75.445, de 6.3.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.445, de 6.3.1975 - 75.430, de 27.2.1975 Publicado no DOU de 28.2.75Altera o Anexo II e dá nova redação ao artigo 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar da União no exterior.




Artigo 1



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Art. 1º O recurso "ex officio" das decisões favoráveis às reclamações ou impugnações do sujeito passivo será interposto para a autoridade imediatamente superior, a que estiver subordinado o julgador de primeira instância, dentro de limites da alçada fixados pelo Ministro da Fazenda.

       Parágrafo único. Caberá recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, da decisão que der provimento ao recurso "ex officio" e reformar o julgamento da primeira instância.

      
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