Artigo 10 - Decretos (1979 a 1970) - 75.374, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.374, de 14.2.1975 - 75.373, de 14.2.1975 Publicado no DOU de 17.2.75Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10 Por ato do Poder Executivo poderá ser autorizado o aumento do capital da EMBRAPA, mediante:

I - participação de outras pessoas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mantidos 51% (cinqüenta e um porcento) do capital na propriedade da União;

II - incorporação de lucros, reservas e de outros recursos que a União destina para esse fim;

III - reavaliação do ativo.

Capítulo V

Dos recursos financeiros


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