Artigo 17 - Decretos (1979 a 1970) - 75.374, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.374, de 14.2.1975 - 75.373, de 14.2.1975 Publicado no DOU de 17.2.75Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17 Compete Presidente:

I - representar a Empresa em juízo ou fora dele e constituir procuradores;

II - dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da Empresa, praticando todos os atos inerente à respectiva gestão;

III - participar das reuniões da COMPATER e presidir as reuniões da Diretoria Executiva de EMBRAPA;

IV - cumprir a fazer cumprir as normas em vigor na Empresa e aquelas emanadas da COMPATER;

V - atribuir responsabilidades específicas aos Diretores da Empresa, supervisionando-lhes o respectivo trabalho, principalmente no que concerne à coordenação e supervisão de atividades previstas nos objetivos e na organização técnico-administrativa da EMBRAPA;

VI - designar o Diretor que o substituirá em seus impedimentos ocasionais em seu impedimentos ocasionais, com também o substituto de qualquer outro artigo 15, XV, deste Estatutos;

VII - admitir, promover, designar, licenciar, transferir, remover e dispensar empregados, bem como aplicar-lhe penalidades disciplinares;

VIII - assinar ou delegar poderes para assinatura de convênios, ajustes e contratos;

IX - encaminhar aos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e de outras áreas governamentais os relatórios, documentos e informações que devem ser apresentados, para efeito de acompanhamento das atividades da EMBRAPA, de conformidade com o artigo 26 e Parágrafo Único do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

X - submeter ao Ministro de Estado da Agricultura, até 15 de março do ano seguinte, a prestação de contas do exercício findo acompanhada de pronunciamento da Diretoria Executiva e do parecer do Conselho Fiscal.


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