Artigo 26 - Decretos (1979 a 1970) - 75.374, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.374, de 14.2.1975 - 75.373, de 14.2.1975 Publicado no DOU de 17.2.75Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.




Artigo 26



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Art. 26 Os resultados apurados em balanço terão a destinação que o Ministro de Estado da Agricultura estabelecer, fixada, desde logo, prioridade para a sua utilização no aumento de capital da EMBRAPA.

Parágrafo único. É verdade a utilização dos recursos a que se refere este artigo para a concessão de qualquer tipo de gratificação ao pessoal da EMBRAPA.

CAPÍTULO XI

Do Conselho Fiscal


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