Artigo 11 - Decretos (1979 a 1970) - 75.241, de 16.1.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.241, de 16.1.1975 - 75.222, de 15.1.1975 Publicado no DOU de 16.1.75Reorganiza o Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. Incumbe ao Presidente do CNPq:

I - Representar o CNPq em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim;

II - Convocar o CCT do CNPq e presidir-lhe as sessões, com direito ao voto de qualidade;

III - Dirigir as atividades do CNPq em conformidade com os Estatutos;

IV - Instituir mecanismos de auditagem para controle técnicos e administrativo das atividades dos órgãos do CNPq;

V - Aprovar planos, programas e projetos anuais e plurianuais das atividades da Fundação e suas eventuais alterações;

VI - Aprovar o Orçamento e a forma de controle;

VII - Assinar cheques e ordens de pagamento ou de movimentação das contas de depósito bancário do CNpq, juntamente com o responsável pelo setor financeiro;

VIII - Designar os dirigentes das Unidades do CNPq;

IX - Propor a política de pessoal e a de salários.

Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo, excetuadas as de números III, IV, VIII e IX, poderão ser delegadas a outros dirigentes do CNPq, devendo o ato de outorga fixar os limites de seu exercício.


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