Artigo 3 - Decretos (1979 a 1970) - 75.241, de 16.1.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.241, de 16.1.1975 - 75.222, de 15.1.1975 Publicado no DOU de 16.1.75Reorganiza o Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º É extinto  o Conselho Nacional de Pesquisa, criado pela Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, alterada pela Lei nº 4.533, de 8 de dezembro de 1964.

§ 1º - Ficam transferidos para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico os recursos orçamentários e extra-orçamentários consignados ao Conselho Nacional de Pesquisas, assim como todos os bens, direitos e obrigações.

§ 2º - Aos funcionários de que trata o artigo 7º, § 4º, da Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, a aplicar-se-ão as normas da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974.


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