Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 75.074, de 10.12.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.074, de 10.12.1974 - 75.072, de 9.12.1974 Publicado no DOU de 10.12.74Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, relativo ao Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguro




Artigo 5



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Art. 5º As denominações e descrições das fibras e filamentos têxteis a que se refere o Artigo 4º são as do Anexo I.

§ 1º A utilização das denominações específicas contidas no Anexo I é reservada às fibras e/ou filamentos cujas características físico-químicas são identificadas no mesmo anexo.

§ 2º É vedada a utilização dessas denominações para designar outra fibra ou filamento, que conste do Anexo I, a título principal, secundário ou objetivo, qualquer que seja o idioma utilizado.

§ 3º A utilização da palavra "seda" ainda que em língua estrangeira, é privativa dos fios, tecidos e artigos constituídos exclusivamente dos produtos e subprodutos de casulos de insetos sericígenos.


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