Artigo 31 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 31



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Art. 31. Observadas as normas de direito aplicáveis a espécie, mediante autorização da Diretoria Executiva, o Presidente poderá, para a execução de tarefas de natureza técnica e atual, principalmente no que se refere a tarefa de autorias técnicas, perícias e avaliação de programas e projetos, efetuar a contratação de pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida capacidade, e fixar-lhes a respectiva remuneração.

CAPÍTULO IX

Do Exercício Social


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