Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 74.379, de 8.8.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.379, de 8.8.1974 - 74.306, de 22.7.1974 Publicado no DOU de 23.7.74Altera dispositivos dos Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.




Artigo 2



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Art. 2º Na constituição de subsidiárias da TELEBRÁS, a que se refere o § 2º, do artigo 3º, da Lei numero 5.792, de 11 de julho de 1972, serão observadas diretrizes emanadas do Ministro das Comunicações.

Parágrafo Único. As subsidiárias da TELEBRÁS poderão ser enquadradas na categoria de sociedade de economia mista, por ato do Presidente da República, mediante proposta do Ministro das Comunicações.


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