Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 74.379, de 8.8.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.379, de 8.8.1974 - 74.306, de 22.7.1974 Publicado no DOU de 23.7.74Altera dispositivos dos Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.




Artigo 5



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Art. 5º O Ministro das Comunicações baixará os atos que se fizerem necessários à efetiva execução deste decreto.


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