Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 73.348, de 20.12.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.348, de 20.12.1973 - 73.340, de 19.12.1973 Publicado no DOU de 26.12.73Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

    Brasília, 20 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1973

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Conteudo atualizado em 25/09/2021