Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 73.190, de 22.11.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.190, de 22.11.1973 - 73.177, de 20.11.1973 Publicado no DOU de 22.11.73Regulamenta a Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, modificada pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de In




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 22 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1973


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