Artigo 12 - Decretos (1979 a 1970) - 72.493, de 19.7.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.493, de 19.7.1973 - 72.454, de 11.7.1973 Publicado no DOU de 13.7.73Declara de utilidade pública as instituições que menciona.




Artigo 12



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Art. 12. A progressão funcional dos ocupantes de cargos das Categorias Funcionais de que trata este Decreto far-se-á para a classe imediatamente superior àquela a que pertença, observada, quando for o caso, a lotação fixada para cada área de especialidade e obedecerá ao critério de merecimento na forma estabelecida em regulamentação específica.

       
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