Artigo 7 - Decretos (1979 a 1970) - 72.493, de 19.7.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.493, de 19.7.1973 - 72.454, de 11.7.1973 Publicado no DOU de 13.7.73Declara de utilidade pública as instituições que menciona.




Artigo 7



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Art. 7º A transposição ou transformação de cargos, a que se refere o artigo 5º, deste Decreto, somente será processada após a aprovação da lotação com base no resultado dos estudos relativos à fixação qualitativa e quantitativa dos cargos necessários às novas unidades organizacionais.

CAPÍTULO III

Dos Critérios Seletivo

       
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