Artigo 12 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 12



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Art. 12. a Secretaria da Receita Federal emitirá parecer técnico sobre os projetos apresentados, ouvidos:

        a) Carteira de Comércio Exterior, do Banco do Brasil, quando o projeto apresentado tenha por finalidade o depósito de mercadorias destinadas à exportação;

        b) O Conselho de Política Aduaneira, nos demais casos.

CAPÍTULO III
Do regime de entreposto aduaneiro na importação

        
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