Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 5



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Art. 5° Compete ao Ministro da Fazenda conceder o regime de entreposto aduaneito, assim como fixar condições e prazo para seu funcionamento.

        § 1° A concessão será a título precário podendo ser cancelada a qualquer tempo, no caso de descumprimento das condições fixadas para funcionamnto do entreposto ou se a empresa infringir disposições legais ou regulares pertinentes.

        § 2° As condições de funcionamento do entreposto poderão ser modificadas a pedido da ineressada, se razões de ordem econômica supervenientes assim o exigirem.

        
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