Artigo 8 - Decretos (1979 a 1970) - 71.509, de 7.12.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.509, de 7.12.1972 - 71.500, de 5.12.1972 Publicado no DOU de 12.12.72Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici
Jorge de Carvalho e Silva
Antônio Delfim Netto
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leites Júnior
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1972


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