Decretos (1979 a 1970) - 70.522, de 15.5.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.522, de 15.5.1972 - 70.498, de 11.5.1972 Publicado no DOU de 12.5.72Declara de utilidade pública a Casa Maria Auxiliadora, com sede em Coxipó da Ponte, Cuiabá, Estado de Mato Grosso.




×Conteúdo atualizado em 12/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D70522

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 70.522, DE 15 DE MAIO DE 1972.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

Texto para impressão

Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o § 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com a nova redação a que se refere o Decreto-lei nº 1.195, de 9 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.091, de 12 de março de 1970.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici
Antônio Dias Leite Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.1972


Conteudo atualizado em 12/07/2021