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Decretos




Decretos - 70.491, de 11.5.1972 - 70.489, de 10.5.1972 Publicado no DOU de 11.5.72Declara de utilidade pública a Associação Jacutinguense de Proteção à Criança, com sede em Jacutinga, Estado de Minas Gerais.




Artigo 2