Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 70.245, de 7.3.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.245, de 7.3.1972 - 70.235, de 6.3.1972 Publicado no DOU de 7.3.72Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 7 de março de 1972, 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.3.1972


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