Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 70.173, de 18.2.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.173, de 18.2.1972 - 70.162, de 18.2.1972 Publicado no DOU de 21.2.72Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 18 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.2.1972


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