Artigo 21 - Decretos (1979 a 1970) - 69.450, de 1.11.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 69.450, de 1.11.1971 - 69.420, de 26.10.1971 Publicado no DOU de 27.10.71Declara de utilidade pública a Sociedade Educadora beneficente Providência Azul com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.




Artigo 21



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Art. 21. As verbas federais do setor da educação física escolar, inclusive as provenientes da Loteria Esportiva, deverão ter destinação condicionada a programas e projetos de desenvolvimento, com referência aos objetivos e demais exigências da presente regulamentação.

§ 1º A participação financeira federal nos programas e projetos de educação física escolar será sempre supletiva, sendo obrigatória a celebração de convênios em que constem os objetivos e meios de avaliação dos resultados a alcançar.

§ 2º Os convênios referidos no parágrafo anterior serão orientados pelos órgãos competentes no sentido do entrosamento e da intercomplementaridade dos estabelecimentos de ensino entre si ou com outras instituições sociais, a fim de aproveitar a capacidade ociosa de uns para suprir deficiências de outros.


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