Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 68.703, de 3.6.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.703, de 3.6.1971 - 68.694, de 1º.6.1971 Publicado no DOU de 2.6.71Declara de utilidade pública a Associação Protetora da Infância - A.P.I. com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul.




Artigo 5



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Art. 5º O Ministério da Educação e Cultura baixará instruções sôbre os requisitos a que deverão satisfazer os projetos encaminhados à apreciação do Conselho Nacional de Desportos e do Departamento de Desportos e Educação Física, para ajuda financeira aos programas de Educação Física e atividades esportivas.

       
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