Artigo 19 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 19



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Art. 19. Os débitos fiscais provenientes do não recolhimento do impôsto único ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que o prazo de seu pagamento tenha expirado, serão atualizados em função das variações do poder aquisitivo da moeda, segundo os coeficientes de correção monetária fixados pelo órgão competente.

CAPÍTULO VII
Da Fiscalização e do Processo Fiscal
SEÇÃO I

Da Fiscalização

       
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