Artigo 20 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 20



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Art. 20. A direção dos serviços de fiscalização do impôsto único sôbre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda.

        § 1º A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições, aos órgãos regionais e locais da Secretaria da Receita Federal e aos seus agentes fiscalizadores.

        § 2º A fiscalização será exercida sôbre tôdas as pessoas naturais ou jurídicas, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária da energia elétrica, inclusive sôbre as que gozarem de imunidade ou isenção.

        § 3º As pessoas referidas no parágrafo anterior exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimento, instalações em geral, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite estiverem funcionando.

SEÇÃO II
Do Processo Fiscal

       
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