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Artigo 3
Brasília, 25 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.1971
REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 68.419 - DE 25 DE MARÇO DE 1971
TÍTULO I
Do Impôsto Único sobre Energia Elétrica
CAPÍTULO I
Da Incidência
Art. 1º A energia elétrica entregue ao consumo está sujeita ao impôsto único, cobrado pela União, na forma dêste Regulamento.
Art. 2º O impôsto único será devido por quilowatt - hora de energia elétrica consumida e eqüivalera às seguintes percentagens da tarifa fiscal:
I) 47% (quarenta e sete por cento), para os consumidores residenciais;
II) 2% (dois por cento), para os consumidores industriais;
III) 22% (vinte e dois por cento), para os consumidores comerciais e outros, exceto os rurais.
Parágrafo único. No caso de fornecimento a " forfait ", o impôsto será o do fornecimento a medidor, calculado sobre o consumo estimado em quilowatts - hora e pago integralmente pelo consumidor.
CAPÍTULO II
Das Isenções
Art. 3º Está isenta do pagamento do impôsto único a energia elétrica;
I) consumida pelos concessionários, nas oficinas e serviços pertinentes à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica;
II) fornecida em grosso pelos concessionários geradores aos distribuidores;
III) consumida pelos templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos da Lei número 3.193, de 4 de julho de 1957;
IV) consumida nos serviços próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e respectivas autarquias, bem como na operação de ferrovias eletrificadas e outros meios de transporte por tração elétrica, de interesse público, e na dos serviços públicos de abastecimento dágua, e de esgotos, sejam quais forem as entidades que os prestem;
V) produzida para consumo próprio e uso exclusivo.
