Artigo 38 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 38



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Art. 38. Os recursos da União, estranhos ao FFE, aplicados em bens e instalações de concessionário de serviços públicos de energia elétrica, oriundos de dotações e fundos orçamentários, de entidades autárquicas e para estatais ou órgão federais de qualquer natureza, superior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), serão considerados como refôrço do FFE e ficarão ao mesmo incorporados para todos os efeitos legais.

        § 1º Recursos superiores a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) são os que em tal valor forem consignados no orçamento da União, para um mesmo exercício.

        § 2º Excluem-se das disposições dêsse artigo, as aplicações contratadas pelos estabelecimentos bancários federais.

       
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