Artigo 42 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 42



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Art. 42. A fiscalização da aplicação dos recursos de que trata o artigo 38, no que diz respeito ao Ministério das Minas e Energia, caberá ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, que acompanhará a execução do plano de aplicação aprovado e emitirá o laudo técnico, concluídos os serviços e obras previstos no plano.

        § 1º A prestação de contas da aplicação dêste recursos será feita pelo beneficiário ao Tribunal de Contas da União, através da Inspetoria Geral de Finanças, do Ministério das Minas e Energia.

        § 2º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica enviará uma cópia do laudo técnico à ELETROBRÁS.

       
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