Artigo 71 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 71



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Art. 71. No interêsse da fiscalização dos serviços de energia elétrica, o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) expedirá instruções sôbre a execução do disposto nêste Título.

TíTULO V
Da Coordenação dos Recursos Federais destinados a obra e serviços de Energia Elétrica
CAPíTULO úNICO

       
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