Artigo 78 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 78



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Art. 78. Enquanto não fôrem aprovados os modelos de que tratem os artigos 7º, § 1º 10 e 51 dêste Regulamento, e até que sejam, continuarão em uso os Modelos números 1, 4 e 5, anexos ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.617, de 7 de janeiro de 1966.

        Parágrafo único. Para a elaboração dos modelos a que se refere êste artigo, a Secretaria da Receita Federal ouvirá o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica; e a ELETROBRÁS, o Banco do Brasil Sociedade Anônima.

       
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