Artigo 80 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 80



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Art. 80. Os recursos provenientes da parcela de 1% (um por cento) de que trata o item IV do artigo 9º dêste Regulamento, destinam-se ao custeio dos serviços de fiscalização administração, atividades técnicas científicas, no setor da energia elétrica, e ao atendimento de situações de emergência, a critério do Ministro das Minas e Energia e segundo plano anual de aplicação, por êste aprovado.

        Parágrafo único. O Ministro das Minas e Energia comprovará, até 30 de junho do exercício seguinte ao vencido, perante o Tribunal de Constas da União, as aplicações, realizadas no exercício anterior, com os recursos de que cuida êste artigo, nas quais serão observadas as normas legais e regulamentares de contabilidade pública da União.

       
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