Artigo 83 - Decretos (1979 a 1970) - 68.419, de 25.3.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.419, de 25.3.1971 - 68.395, de 23.3.1971 Publicado no DOU de 25.3.71Declara de utilidade pública o Instituto Coração de Jesus, com sede em Santo André, Estado de São Paulo.




Artigo 83



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Art. 83.O plano de aplicação de crédito orçamentário deverá definir e localizar a obra; conceituar sua finalidade e conter apreciação sôbre seu estado atual, custo total previsto, recursos já empregados e sua origem, recursos a empregar e fontes de financiamento previstas, orçamento detalhado da parte a executar com o crédito considerado; e indicar o prazo de término, além de outros elementos que fôrem julgados necessários pelo Ministério das Minas e Energia.

       
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