Artigo 10 - Decretos (1979 a 1970) - 68.250, de 16.2.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.250, de 16.2.1971 - 68.239, de 16.2.1971 Publicado no DOU de 17.2.71Declara de utilidade pública o Colégio Santa Dorotéia, com sede em Brasília, Distrito Federal.




Artigo 10



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Art. 10.O Conselho Diretor Nacional exercerá todos os poderes necessários para realizar os objetivos da Cruz Vermelha Brasileira, tais como:

a) escolher os membros das listas tríplices previstas no art. 11 § 2º, e os novos membros;

b) criar as Comissões que julgar necessárias ao cumprimento de suas tarefas, dissolvendo-as quando convier;

c) decidir sobre a constituição e a dissolução das Filiais e de seus órgãos diretores;

d) decidir sobre a proposta do orçamento apresentada pela Diretoria, para o exercício seguinte em face do Parecer da Comissão de Finanças;

e) pronunciar-se sobre as medidas tomadas, no intervalo de suas reuniões, pela Diretoria ou pelo Presidente;

f) decidir sobre despesas, não previstas no orçamento, ouvida a Comissão de Finanças;

g) pronunciar-se sobre a prestação de contas anual da Diretoria após ter sido submetida ao Parecer da Comissão de Finanças, para deliberação final da Assembléia Geral Nacional;

h) designar o Governador e o Governador Adjunto da Cruz Vermelha Brasileira, junto à Liga das Sociedades da Cruz Vermelha;

i) fiscalizar a observância do Estatuto e do Regulamento da Sociedade;

j) prever e incluir, anualmente, no Orçamento, uma dotação para custeio de transporte e representação do Presidente da Sociedade e do Chefe do Gabinete da Presidência, bem como os membros da Diretoria, quando em efetivo exercício de seus cargos;

l) requerer ao Presidente, a convocação da reunião do Conselho, por um terço de seus membros;

m) conferir as condecorações instituídas pelo Decreto-Lei nº 7.923 de 3 de setembro de 1945, e recompensas, assim como o titulo de Membro de Honra;

n) estabelecer, aprovar ou modificar os regulamentos necessários à aplicação do presente Estatuto.

DIRETORIA NACIONAL


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