Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 68.250, de 16.2.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.250, de 16.2.1971 - 68.239, de 16.2.1971 Publicado no DOU de 17.2.71Declara de utilidade pública o Colégio Santa Dorotéia, com sede em Brasília, Distrito Federal.




Artigo 2



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Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, D.F., 16 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
F. Rocha Lagôa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1971

ESTATUTO DA CRUZ VERMELHA
BRASILEIRA
CAPÍTULO I
Constituição

Art. 1º - A Cruz Vermelha Brasileira, fundada em 5 de dezembro de 1968, é constituída com base nas Convenções de Genebra, às quais o Brasil aderiu, e nos princípios formulados pela Conferência Internacional da Cruz Vermelha.

Parágrafo único – É uma Sociedade civil de benemerência, com personalidade jurídica, sede o fôro no Distrito Federal, por tempo indeterminado, consoante estabelecem a Lei nº 2.380, de 31 de dezembro de 1910, o Decreto nº 9.620, de 13 de junho de 1912 e o Decreto nº 23.482, de 21 de novembro de 1933.

CARáTER NACIONAL E INTERNACIONAL

Art. 2º - A Cruz Vermelha Brasileira é oficialmente reconhecida pelo Governo, como Sociedade de socorro voluntário, autônoma, auxiliar dos poderes públicos e, em particular, dos serviços de saúde militares, conforme as disposições das Convenções de Genebra e como única sociedade nacional da Cruz Vermelha podendo exercer suas atividades em todo o território brasileiro.

Parágrafo único – A Cruz Vermelha Brasileira reconhecida pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, em 15 de março de 1912, faz parte da Cruz Vermelha Internacional e é membro da Liga das Sociedades da Cruz Vermelha.

FINALIDADE


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