Artigo 4 - Decretos (1979 a 1970) - 68.128, de 28.1.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.128, de 28.1.1971 - 68.126, de 28.1.1971 Publicado no DOU de 1º.2.71Declara de utilidade Público Sociedade Beneficiente São Vicente de Paula, com sede em Osório, Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 4



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Art. 4º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venhas a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.


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