Artigo 16 - Decretos (1979 a 1970) - 68.104, de 22.1.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.104, de 22.1.1971 - 68.098, de 20.1.1971 Publicado no DOU de 22.1.71Declara de utilidade pública, o Patronato Agrícola e Industrial Patrocínio Dias Ferreira, com sede em Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 16



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Art. 16. À Procuradoria compete, sem prejuízo de outras atribuições:
        I - Emitir pareceres sôbre assuntos que envolvam matéria jurídica;
        II - Representar o INPI em juízo ou fora dêle, por delegação ou mandato;
        III - Cooperar, quando solicitado, na elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos ou de outros atos de interêsse do INPI;
        IV - Colaborar com os demais setores do INPI, no sentido de cumprir e fazer cumprir as disposições legais.
       
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