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Artigo 16
Art. 16. À Procuradoria compete, sem prejuízo de outras atribuições:
I - Emitir pareceres sôbre assuntos que envolvam matéria jurídica;
II - Representar o INPI em juízo ou fora dêle, por delegação ou mandato;
III - Cooperar, quando solicitado, na elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos ou de outros atos de interêsse do INPI;
IV - Colaborar com os demais setores do INPI, no sentido de cumprir e fazer cumprir as disposições legais.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
I - Emitir pareceres sôbre assuntos que envolvam matéria jurídica;
II - Representar o INPI em juízo ou fora dêle, por delegação ou mandato;
III - Cooperar, quando solicitado, na elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos ou de outros atos de interêsse do INPI;
IV - Colaborar com os demais setores do INPI, no sentido de cumprir e fazer cumprir as disposições legais.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
