Artigo 14 - Decretos (1979 a 1970) - 67.527, de 11.11.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.527, de 11.11.1970 - 67.525, de 11.11.1970 Publicado no DOU de 12.11.70Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.




Artigo 14



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Art. 14. Consideram-se aplicados os recursos que tenham sido efetivamente incorporados ao patrimônio da emprêsa beneficiária, ou quando a esta vinculados sob a forma de empréstimo.

       Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, a incorporação efetiva se caracteriza:

       I - Pela data de subscrição do capital;

       II - Pela data de assinatura do contrato de crédito;

       III - Pela data do registro contábil, na forma do artigo 12 dêste Decreto.

      
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