Artigo 39 - Decretos (1979 a 1970) - 67.527, de 11.11.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.527, de 11.11.1970 - 67.525, de 11.11.1970 Publicado no DOU de 12.11.70Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Católica, com sede em Ubá, Estado de Minas Gerais.




Artigo 39



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Art. 39. As pessoas ou entidades que tenham requerido ou venham a requerer o favor previsto neste Capítulo é assegurado, mediante petição à autoridade fiscal, o desembaraço dos bens a que se referem os artigos 35 e 37, com suspensão temporária da cobrança dos impostos de importação, do impôsto sôbre produtos industrializados, das taxas de despacho aduaneiras e da Comissão de Marinha Mercante, mediante têrmos de responsabilidade ou prestação de fiança idônea, desde que hajam submetidos à SUDAM, pedido acompanhado, quando fôr o caso, de projeto de empreendimento, cuja tramitação regular naquele Órgão deverá ser comunicada à repartição da Secretaria de Receita Federal através do ofício encaminhando relação discriminativa do material a ser importado, devidamente autenticada.

       § 1º Ultimado o desembaraço de que trata êste artigo, deverá o processo fiscal respectivo aguardar, na repartição da Secretaria de Receita Federal, o pronunciamento da SUDAM sôbre a isenção solicitada, à vista do qual será ultimado o processo de despacho aduaneiro.

       § 2º Na hipótese de não serem reconhecidas as isenções previstas neste capítulo, será executado o têrmo de responsabilidade ou a fiança, na forma e prazos estabelecidos na legislação vigente.

      
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