Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 67.048, de 13.8.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.048, de 13.8.1970 - 67.047, de 13.8.1970 Publicado no DOU de 18.8.70Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 08/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1970

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO MARANHÃO

TÍTULO I

Da Universidade

Art. 1º A Universidade do Maranhão, com sede na capital do Estado, criada e mantida pela Fundação Universidade do Maranhão, nos têrmos da Lei nº 5.152, de 21 de outubro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 921, de 10.10.69, é uma instituição de Ensino Superior que tem por objetivo a pesquisa e desenvolvimento das ciências, letras e artes e a formação de profissionais de nível superior.

Art. 2º A Universidade gozará de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar que será exercida na forma do presente Estatuto e da Legislação em vigor.


Conteudo atualizado em 08/06/2021