Artigo 69 - Decretos (1979 a 1970) - 67.048, de 13.8.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 67.048, de 13.8.1970 - 67.047, de 13.8.1970 Publicado no DOU de 18.8.70Aprova o Estatuto da Fundação Universidade do Maranhão.




Artigo 69



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Art. 69. Aos docentes de Quadro Suplementar, subordinados ao Estatuto de Magistério Federal, aplica-se, subsidiariamente, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.


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