Decretos (1979 a 1970) - 66.611, de 21.5.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.611, de 21.5.1970 - 66.599, de 20.5.1970 Publicado no DOU de 21.5.70Declara de utilidade pública o Instituto Theodoro Ratisbonne, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

D66611

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 66.611, DE 21 DE MAIO DE 1970.

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. nº 59.544, de 1968,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2 Êste Decreto entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 21 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1970


Conteudo atualizado em 19/09/2021