Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.043 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.043 - Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica




Artigo 12



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Art. 12. Para a contagem de folga, o serviço individual é considerado como executado desde que o designado o tenha iniciado; do mesmo modo, o coletivo, desde que a tropa tenha prestado o compromisso de entrada em serviço.

    
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