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Decretos - 39.221 - Concede autorização para o funcionamento do curso de Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Paraíba.

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D39221

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 39.221, DE 23 DE MAIO DE 1956

Concede autorização para o funcionamento do curso de Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Paraíba.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição e nos têrmos do art. 23 do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938,

      DECRETA:

      Artigo único. É concedida autorização para o funcionamento do curso de Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Paraíba, mantida pela associação civil do mesmo nome e com sede em João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.

      Rio de Janeiro, em 23 de maio de 1956; 135º da Independência e a 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1956


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