Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 38.402 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 38.402 - Prorroga o estado de sítio.




Artigo 1



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Art. 1º Fica prorrogada, a partir da hora zero do dia 26 do corrente e pelo prazo de trinta dias o estado de sítio decretado pelo Congresso Nacional, nos têrmos das Leis números 2.654 e 2.682, respectivamente, de 25 de novembro e 13 de dezembro do corrente ano, cujas normas continuam em vigor.


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