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Decretos - 1.116 - Concede permissão á Sociedade Radio Culltura de Campos, para estabelecer uma estação radiodiffusora

D1116

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.116, DE 25 DE SETEMBRO DE 1936.

 

Concede permissão á Sociedade Radio Culltura de Campos, para estabelecer uma estação radiodiffusora

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que, requereu a Sociedade Radio Cultura de Campos, com séde na cidade de Campos (Estado do Rio de Janeiro), e de accordo com o estabelecido no decreto numero 20.047, de 27 de maio de 1931, no regulamento approvado pelo decreto n. 21.111, de 1 de março de 1932, e no decreto numero 24.655, de 11 de julho de 1934,

DECRETA:

Artigo unico. Fica concedida á Sociedade Radio Cultural de Campos, com séde na cidade de Campos (Estado do Rio de Janeiro), permissão para estabelecer, sem direito de exclussividade, uma estação destinada a executar o serviço de radiodiffusão, nos termos das clausulas que com este baixam, assignadas pelo ministro da Viação e Obras Publicas.

Paragrapho unico. O contracto decorrente desta concessão deverá ser assignado dentro do prazo de 30 dias, a cantar da data da publicação deste decreto no Diario Oficial, pena de ser, desde, logo considerada nulla a concessão.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Joaquim Licinio de Souza Almeida

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1936.

CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 4.116. DESTA DATA

I

Fica assegurado á Sociedade Radio Cultura de Campos o direito de estabelecer, na cidade de Campos (Estado do Rio de Janeiro), uma estação de ondas medias, destinada a executar o serviço de radiodiffusão, com finalidade e orientação intellectual e instructiva, e com subordinação a todas as obrigações e exigencias instituidas neste acto de concessão.

II

A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) annos, a contar da data do registro do respectivo contracto pelo Tribunal de Contas, e renovavel, por igual periodo, a juizo do Governo, sem prejuizo da faculdade que lhe assegura a legislação vigente de, em qualquer tempo, desapropriar, interesse geral, o serviço outorgado.

Paragrapho unico. O Goveno não se responsabiliza por indemnização alguma, se o Tribunal de Contas denegar o registro do contracto de que trata esta clausula.

III

A concessionaria é obrigada a:

a) constituir sua directoria com dous terços (2/3), no minimo de brasileiros natos, attribuindo a estas funcções effectiva de administração

b) admittir, exclusivamente, operadores e speakers brasileiros natos, e bem assim a empregar, effectivamente, nos outros serviços technicos e administrativos, dous terços (2/3), no minimo, de pessoal brasileiro;

c) não transferir, directa ou indirectamente, a concessão sem previa audiencia do Governo;

d) suspender, por tempo que fôr determinado, o serviço, todo em parte, nos casos previstos no regulamento dos serviços radiocommunicação (decreto n. 21.11) ou no que vier reger a materia e obedecer á primeira requisição da autoridade competente e, havendo urgencia, fazer cessar o serviço em acto,succcessivo á intimação, sem que, por isso, assista á sociedade direito a qualquer indemnização; submetter-se ao regimen do fiscalizacão que fôr instituido pelo Governo, bem como ao pagamento, adiantadamente, da quota mensal para as despesas de fiscalizacão e de quaesquer contribuições que venharn a ser estabelecidas em lei ou regulamento sobre a materia;

f) fornecer ao Departamento dos Correios o Telegraphos todos elementos que este venha a exigir para os effeitos de fiscalização, e, bem assim, prestar-lhe, em qualquer tempo, todas as informações que permittam ao Governo apreciar o modo está sendo executada a concessão;

g) manter sempre em ordem e em dia o registro de todos os programmas e irradiaçõea lidas ao microphone, devidamente authenticadas e com o visto do orgão fiscalizador;

h) obedecer ás posturas municipaes applicaveis ao serviço da concessão:

i) irradiar, diariamente, os boletins ou avisos de serviço meteorologico, bem como transmittir e receber, nos dias e horas determinados, o programma nacional e o pan-americano

i) submetter, no prazo de tres (3) mezes, a contar da data registro do contracto pelo Tribunal de Contas, á approvação do Governo, o local escolhido para a montagem de estação;

k) submetter, no prazo de seis (6) mezes, a conta da mesma data de que trata a alinea anterior, á approvação do Governo, as plantas, orçamentos e todas as especificações technicas das installações, inclusive a relação minuciosa do material a empregar ;

l) inaugurar, no prazo de dous (2) annos, a contar da data da approvação de que trata a alinea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e reconhecido pelo Governo;

m) submetter-se á resalva, de direito da União sobre todo o acervo da sociedade, para garantia de liquidação de qualquer debito para com ella;

n) submetter-se, á resalva de, que a frequencia distribuida á sociedade não constitue direito de propriedade, e ficará sujeita ás regras e, estabelecidas no regulamento dos serviços de radiocommunicação (decreto n. 21.111), ou em outro que vier a ser baixado sobre o assumpto, incidindo sempre sobre essa frequencia o direito de posse da União;

o) submetter-se aos preceitos instituidos nas convenções e regulamentos internacionaes, bem como a todas as disposições contidas em leis, regulamentos c insttrucções que existam ou venham o existir, referentes ou appIicaveis ao serviço concessão.

IV

A concessionaria não poderá alterar, em qualquer tempo, seus estatutos sem previa approvação do Governo, assim como se obriga a manter sua estação em perfeito funccionamento, com a efficiencia necessaria e de accordo com as prescripções technicas que estiverem em vigor ou; vierem a vigorar:

V

Fico estabelecido que a estação transmisora da concessionario só poderá ser localizada a uma distancia, minima, de um (1) kilometro do centro da cidade.

VI

No regimen de fiscalização que fôr instituido, fica assegurado ao Governo, quando julgar conveniente, o direito de examinar, como melhor lhe aprouver, os livros, escripturação e tudo que se tornar necessário a essa fiscalização.

VII

Pela observancia de qualquer das presentes clausulas em que não esteja prevista a immediata caducidade da concessão o Governo poderá, pelo orgão fiscalizador, impôr á concessionaria multas de cem mil réis (100$000) a cinco contos de réis (5:000$000), conforme gravidade da infracção.

Paragrapho unico. A importancia de qualquer multa será, recolhida á thesouraria do Departamento dos Correios e Telegraphos dentro do prazo improrrogável de trinta (30) dìas, a contar da data da notificação feita directamente á concessionaria ou da publicação do acto no Diario Official

VIII

Em qualquer tempo, são applicaveis á concessionaria preceitos da legislação sobre desapropriação por necessitade ou utilidade publica e requisições militares.

IX

A concessão será considerada caduca, para todos os effeitos sem direito a qualquer indemnização:

a) se, em todo tempo fôr verificada a inobservancia das disposições contidas nas alineas a, b, c, d, i (in-fine), j, k, e l da clausula III ;

b) se não forem pagas dentro dos prazos estabelecidos, a quota e contribuições a que se refere a alinea e da clausulas III, bem como a importancia de qualquer multa imposta nos termos da clausula VII;

c) se, em qualquer tempo. se verificar o emprego da estação para outros fins que não os determinados na concessão e admittidos pela legislação que reger a materia.

§ 1º Poderá a concessão ser declarada caduca, a juizo do Governo, sem direito a qualquer indemnização;

a) se, depois de estabelecido, fôr o serviço interrompido por mais de trinta (30) dias consecutivos, ou se se verificar a incapacidade da concessionaria para executar o serviço, salvo motivo de força maior, devidamente provado e reconhecido pelo Governo;

b) se a concessionaria incidir reiteradamente em infracções passiveis de multa.

§ 2º A concessão será considerada perempta se o Governo não julgar conveniente renovar-lhe o prazo.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1936. ¿ Joaquim Licinio de Souza Almeida


Conteudo atualizado em 26/09/2021