Artigo 37 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 37



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Art. 37. Demarcado o campo da concessão remetter-se-ha ao Ministerio da Agricultura, no preciso termo de quinze (15) dias, o auto original, acompanhando:

    I, uma nota das condições especiaes que devam impor-se á concessão;

    II, as servidões e desapropriações necessarias ao empreendimento da lavra;

    III, ne opposições apresentadas no acto da demarcação, que não tiverem ficado difinitivamente aplanadas.

    
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